STF: cuidar de cães e gatos abandonados é dever do município, não favor

Cuidar de cães e gatos abandonados não é favor nem caridade: é obrigação legal do município. Foi esse o recado do Supremo Tribunal Federal (STF) ao rejeitar o recurso da prefeitura de Catanduva, no interior de São Paulo, que tentava se livrar da determinação de manter uma estrutura pública de acolhimento para animais em situação de rua ou vítimas de maus-tratos. A decisão, relatada pelo ministro André Mendonça, ganhou repercussão nesta última semana de julho de 2026 e acendeu um alerta em prefeituras de todo o país.

O caso nasceu de uma ação civil pública do Ministério Público de São Paulo. A apuração constatou que Catanduva não possuía nenhum abrigo municipal para animais: os resgates eram feitos, na prática, por protetores independentes e voluntários, sem apoio estruturado do poder público. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o município a adotar medidas efetivas, e o STF manteve esse entendimento ao negar seguimento ao recurso extraordinário da prefeitura.

Por que o STF entendeu que o município é responsável pelos cães e gatos abandonados

O argumento central é constitucional. O artigo 225 da Constituição Federal impõe ao poder público e à coletividade o dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam animais a crueldade. A partir daí, o raciocínio da decisão é direto: se existe um dever constitucional e o Executivo simplesmente não o cumpre, o Judiciário pode ser acionado para determinar a implementação da política pública — sem que isso configure invasão indevida de competência.

Na prática, o julgamento reforça uma tese que já vinha se consolidando nos tribunais brasileiros: a omissão administrativa em áreas essenciais, como proteção ambiental e da fauna, é passível de controle judicial. Municípios que hoje não têm canil, gatil, programa de castração ou atendimento veterinário de emergência ficam mais expostos a ações civis públicas com o mesmo desfecho.

• Quem cobrou: Ministério Público de São Paulo, por ação civil pública.
• O que foi constatado: ausência de estrutura municipal de acolhimento em Catanduva (SP).
• Quem decidiu antes: Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando o município.
• O que fez o STF: manteve a condenação, negando o recurso da prefeitura (relator: ministro André Mendonça).
• Fundamento: artigo 225 da Constituição — proteção da fauna como dever do poder público.

Castração e adoção: o que realmente reduz o número de animais na rua

Especialistas em saúde pública veterinária são unânimes em um ponto: abrigo é remédio, não vacina. O que reduz a população de animais em situação de rua no médio prazo é prevenção — e prevenção, aqui, significa esterilização em escala e incentivo à adoção responsável. A Lei 13.426/2017 já determina que estados e municípios adotem políticas de controle de natalidade de cães e gatos por meio de castração, com segurança e bem-estar ao animal.

Há exemplos concretos de que a conta fecha. Em Itabira (MG), o poder público realizou cerca de 5 mil castrações em cães e gatos desde 2021, com mutirões periódicos, e criou um programa municipal de proteção animal com orçamento anual destinado a atendimento veterinário emergencial. É o tipo de política que a decisão do STF tende a estimular — porque sai mais barato prevenir ninhadas do que abrigar animais indefinidamente.

Para o tutor comum, vale entender que a castração de cães e gatos é a principal ferramenta individual contra o abandono em massa: uma única fêmea não castrada e seus descendentes podem gerar dezenas de animais em poucos anos. E, quando o abandono já aconteceu, o caminho passa por quem está na ponta — as ONGs de proteção animal que resgatam, tratam e encaminham para adoção, quase sempre com recursos próprios.

O que o tutor pode fazer a partir de agora

A decisão abre uma porta prática: cidadãos e entidades podem cobrar formalmente do município a criação ou a melhoria de programas de acolhimento, castração e atendimento veterinário público. O canal usual é o Ministério Público estadual, que pode instaurar inquérito civil e ajuizar ação — foi exatamente esse o caminho em Catanduva.

Em situações de crueldade, o caminho é outro e mais urgente: maus-tratos a animais é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais, com pena agravada quando a vítima é cão ou gato. Vale conhecer como denunciar maus-tratos corretamente, reunindo provas e acionando os órgãos certos. E, se você convive com cachorros de rua no seu bairro, o apoio a mutirões de castração costuma ter mais impacto do que a alimentação isolada, que sozinha não interrompe o ciclo de reprodução.

Não há prazo único para as prefeituras se adaptarem — cada caso depende da ação judicial correspondente. Mas o sinal jurídico está dado, e ele é claro: a ausência de política pública para animais abandonados deixou de ser uma escolha administrativa sem consequência.

Aviso: este conteúdo tem caráter informativo e jornalístico e não substitui a consulta a um médico-veterinário para o seu animal, nem a orientação de um médico para questões de saúde humana. Diante de qualquer sinal de doença, procure atendimento profissional.

Fonte: Rádio Pampa — “Decisão do STF vai exigir novo esforço financeiro das prefeituras” (24/07/2026)