Projeto quer tornar cães e gatos sujeitos de direitos e tirá-los da categoria de ‘coisa’

No Código Civil brasileiro, o cachorro que dorme no seu sofá tem, hoje, o mesmo enquadramento jurídico de uma geladeira: é um bem móvel. Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer mudar isso e reconhecer cães e gatos sujeitos de direitos, com proteção jurídica própria.

Trata-se do PL 161/2026, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), apresentado em 3 de fevereiro de 2026. A proposta parte de um reconhecimento que a ciência já consolidou: cães e gatos são seres sencientes, capazes de sentir dor, medo, sofrimento e afeto.

O que muda ao reconhecer cães e gatos sujeitos de direitos

A mudança é conceitual, mas com efeitos concretos. Retirar o animal da categoria de coisa significa:

• Conferir a cães e gatos uma proteção jurídica própria, fundada na capacidade de sentir dor e bem-estar;
• Atribuir ao Estado, à sociedade e aos tutores o dever de assegurar dignidade, bem-estar e integridade física e psicológica do animal;
• Dar base legal mais firme para disputas que hoje são resolvidas caso a caso — como guarda em separações, indenizações e responsabilização por maus-tratos.

Na tramitação, o texto segue em caráter conclusivo. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou o parecer do relator em 19 de junho de 2026, e a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Um movimento maior que um projeto só

O PL 161/26 não corre sozinho. Ele integra uma safra de propostas que vem redesenhando a relação entre lei e animal de estimação no Brasil. Já acompanhamos por aqui o Estatuto dos Cães e Gatos no Senado, o novo marco da guarda responsável e o programa nacional que reúne castração e vacinação.

Há também um debate técnico paralelo sobre a reforma do Código Civil, no qual juristas discutem até onde a mudança de status altera, na prática, o regime jurídico dos animais. Nem toda alteração de redação produz efeito automático nos tribunais — parte do impacto dependerá de como a norma final for escrita e aplicada.

Enquanto o Congresso decide, o que já vale para o tutor é o dever de cuidado no dia a dia: vacinação em dia, identificação e guarda responsável. Se você acompanha o tema, vale conferir também como funciona a microchipagem e o registro de cães e gatos.

Fonte: Câmara dos Deputados — ficha de tramitação do PL 161/2026.