Quem já ouviu de um balconista de pet shop qual antibiótico dar ao cachorro sabe que o problema é antigo. Desde 2026, ele tem enquadramento penal: o exercício ilegal da medicina veterinária passou a ser crime no Brasil com a sanção da Lei 15.425/2026.
A norma alterou o artigo 282 do Código Penal — o mesmo que já punia o exercício irregular da medicina, da arte dentária e da farmacêutica — para incluir a atuação veterinária. Na prática, o legislador equiparou os riscos: diagnosticar, prescrever ou operar sem habilitação passa a ter a mesma natureza de ilícito.
Índice:
O que caracteriza exercício ilegal da medicina veterinária
O texto alcança quem exerce a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou excedendo os limites da habilitação profissional — e faz questão de dizer que isso vale ainda que gratuitamente. Os pontos principais:
- Pena: detenção de seis meses a dois anos;
- Multa: aplicável quando houver finalidade lucrativa;
- Agravamento: responsabilização adicional se a prática ilegal resultar em lesão grave ou morte de pessoas, ou em lesão ou morte de animais;
- Alcance: inclui quem tem habilitação, mas atua fora dos limites dela.
Essa última hipótese é a menos óbvia e talvez a mais relevante no dia a dia. Ela mira situações em que profissionais de áreas vizinhas — banho e tosa, adestramento, comércio de produtos — acabam assumindo condutas clínicas que não lhes cabem.
O que muda para quem tem cão ou gato
Para o tutor, a lei funciona como uma camada extra de proteção contra o conselho bem-intencionado que dá errado. Três hábitos ganham respaldo:
Primeiro, exigir identificação profissional. Todo médico-veterinário tem registro no Conselho Regional (CRMV) do seu estado, e a consulta é pública. Segundo, desconfiar de prescrição feita por quem não examinou o animal — inclusive prescrição de internet. Terceiro, entender que remédio humano em dose “proporcional ao peso” é uma das causas recorrentes de intoxicação, assunto que detalhamos no guia de alimentos e substâncias tóxicas para cães e gatos.
A lei também dialoga com outras mudanças recentes na regulação do setor, como a resolução sobre atendimento veterinário domiciliar, que delimita o que pode e o que não pode ser feito fora da clínica, e a portaria sobre genéricos veterinários, que mexe no acesso a medicamentos. O eixo comum é o mesmo: profissionalizar o cuidado e reduzir o improviso.
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