O Estatuto dos Cães e Gatos volta ao centro da pauta do Senado. Nesta quarta-feira (12 de agosto de 2026), a partir das 9h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa dois projetos que tratam da proteção desses animais — um deles cria o estatuto; o outro endurece a punição para quem maltrata.
O PL 6.191/2025, relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), estabelece regras para proteger e garantir o bem-estar dos animais, definindo direitos, deveres e responsabilidades de tutores, da sociedade e do poder público, além de prever sanções para maus-tratos e outras infrações. O texto já passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) com parecer favorável. Se aprovado na CCJ, ainda segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) antes de chegar ao Plenário.
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O segundo projeto: pena de 2 a 5 anos para maus-tratos a qualquer animal
Na mesma reunião, os senadores analisam o PL 4.262/2025, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que recebeu substitutivo da senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta mexe na régua da punição:
- a pena geral por maus-tratos, hoje de 3 meses a 1 ano de detenção mais multa, passaria a 2 a 5 anos de reclusão, além de multa;
- em casos graves — quando houver deformidade permanente, abuso sexual ou tortura — a pena sobe para 3 a 6 anos de reclusão, mais multa;
- a negligência nos cuidados básicos passa a ser tipificada, e não apenas a agressão ativa.
O texto já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e tramita apensado ao PL 372/2026. Um detalhe importante para não gerar confusão: quando a vítima é cão ou gato, a legislação brasileira já prevê reclusão de 2 a 5 anos desde a Lei 14.064/2020. O que o novo projeto faz é estender esse patamar a qualquer animal e criar agravantes. Nós já detalhamos uma proposta na mesma direção quando a pena por maus-tratos foi discutida no Congresso.
O que o Estatuto dos Cães e Gatos muda na vida do tutor
A ideia do estatuto é reunir num único texto o que hoje está espalhado por leis, resoluções e normas municipais: responsabilidades de quem tem um animal, obrigações do poder público em castração e vacinação, regras sobre criação e comércio, e sanções. O projeto nasceu de sugestão legislativa apresentada por entidades da sociedade civil ao Senado — um caminho pouco usual e que explica a mobilização em torno da votação.
Ele se soma a um movimento maior no Congresso: em 2026, tramitam propostas que vão de reconhecer cães e gatos como sujeitos de direitos no Código Civil ao registro nacional de animais. Quando o Estatuto avançou na etapa anterior, mostramos como o texto reconhece o animal como ser senciente, capaz de sentir dor, medo e afeto.
Nada disso, porém, substitui a denúncia no caso concreto: enquanto o Congresso decide, maus-tratos seguem sendo crime e podem ser comunicados hoje mesmo. Veja quais são os canais oficiais para denunciar maus-tratos a animais.
Você já passou por uma situação parecida com o seu pet? Conte nos comentários — a sua experiência ajuda outros tutores.
Fonte: Agência Senado.
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