Resgatar um animal vítima de agressão custa dinheiro público: transporte, exames, cirurgia, medicamento, alimentação, abrigo. Em Belo Horizonte, essa conta deve deixar de recair sobre o contribuinte. A Câmara Municipal aprovou em definitivo um projeto que obriga o condenado por maus-tratos a animais a devolver aos cofres municipais o valor gasto com a vítima.
A votação foi na quarta-feira, 5 de agosto de 2026, e foi unânime. O texto é o PL 497/2025, de autoria do vereador Wanderley Porto (PRD). Segundo o parlamentar, a proposta é mais uma ferramenta no combate aos maus-tratos na capital mineira — a lógica é simples: quem causou o dano paga pelo conserto.
Índice:
O que a lei de maus-tratos a animais em BH prevê na prática
O projeto determina o ressarcimento das despesas públicas decorrentes do atendimento, tratamento veterinário, recuperação e manutenção de animais vítimas de maus-tratos, quando o crime for comprovado. Entram na conta itens como:
- Atendimento e tratamento veterinário, medicamentos e exames;
- Alimentação, transporte e hospedagem do animal resgatado;
- Castração e vacinação;
- Demais procedimentos necessários à recuperação.
Há dois limites importantes no texto, e eles evitam o exagero. Primeiro, a cobrança só pode ocorrer após decisão judicial condenatória transitada em julgado — ou seja, quando não couber mais recurso. Segundo, o valor fica restrito ao que foi efetivamente custeado pela Prefeitura de Belo Horizonte, excluindo serviços bancados por outros entes federativos.
A cobrança em si dependerá de processo administrativo ou judicial, com direito de defesa e contraditório assegurados. Não é multa automática.
De onde vem a ideia — e o que acontece agora
O modelo tem paralelo conhecido no direito brasileiro: a Lei Maria da Penha, que prevê o ressarcimento ao sistema público de saúde pelos custos gerados pelo agressor. A analogia foi levantada no debate sobre o projeto e ajuda a entender o desenho jurídico da proposta.
O texto segue agora para redação final e, depois, para sanção ou veto do Executivo municipal. Só então vira lei em vigor.
A medida se soma a um movimento mais amplo de endurecimento contra a agressão a animais. No Congresso, a pena para maus-tratos pode subir para até 6 anos, conforme texto aprovado na CCJ do Senado. Na própria capital mineira, a Câmara já havia aprovado o fim da venda de animais vivos em ruas, praças e no Mercado Central.
Do lado da prevenção, BH também tem investido em controle populacional: a prefeitura abriu mutirões de castração gratuita em agosto, com milhares de vagas. E se você presenciar uma situação de maus-tratos, a denúncia pode ser feita pelo 181 (anônima) ou pelo 190, em casos de risco imediato — veja também o que fazer ao encontrar um animal abandonado.
Fonte: Portal CMBH — “Ressarcimento de despesas por maus-tratos a animais é aprovado em definitivo”.
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