Resposta rápida: Sim. A Lei municipal nº 12.136/2026, em vigor desde 17 de setembro, determina que quem for condenado em definitivo por maus-tratos a animais em BH ressarça a prefeitura pelas despesas com atendimento, tratamento veterinário, recuperação e manutenção do animal vítima.
O projeto que noticiamos em agosto saiu do papel. A regra que cobra do agressor o custo público dos maus-tratos a animais em BH foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião e está em vigor desde 17 de setembro de 2026, como Lei nº 12.136/2026, segundo o jornal O Tempo.
A ideia é simples: quando um cão ou gato é resgatado em situação de maus-tratos, é o município que banca atendimento, remédios, cirurgia e abrigo. Agora, se houver condenação, essa conta deixa de ficar com o contribuinte.
A norma nasceu do Projeto de Lei 497/2025, do vereador Wanderley Porto (PRD) — cuja tramitação detalhamos em quem for condenado por maus-tratos em BH vai pagar a conta do resgate. Na justificativa, o autor defendeu que os custos do poder público com o tratamento e a recuperação de animais vítimas de maus-tratos não recaiam sobre a coletividade.
Índice:
O que a lei de maus-tratos a animais em BH determina
- O que é cobrado: as despesas efetivamente custeadas pela prefeitura com atendimento do animal, tratamento veterinário, recuperação e manutenção.
- Quando vale: somente após condenação judicial definitiva (com trânsito em julgado). Denúncia, investigação ou sentença ainda sujeita a recurso não geram a cobrança.
- Quanto: não há valor fixo; o ressarcimento corresponde ao gasto real do município em cada caso.
- O que fica de fora: serviços pagos integralmente por outros entes (estado ou União).
- Não é “multa no lugar da pena”: o ressarcimento se soma às demais sanções penais, civis e administrativas, sem substituí-las.
O que muda para tutores e para quem denuncia
Para o tutor responsável, nada muda. Para quem pratica maus-tratos, a condenação passa a ter também um custo financeiro direto na capital mineira — além da pena prevista na lei federal de crimes ambientais, que o Congresso discute endurecer, como mostramos em pena para maus-tratos a animais pode chegar a 6 anos.
O efeito prático depende das condenações definitivas, que costumam demorar. Por isso, a denúncia bem documentada continua sendo a peça principal: fotos, vídeos, endereço e data ajudam a polícia e o Ministério Público a levar o caso adiante.
Belo Horizonte vem acumulando normas de proteção animal em 2026 — a cidade também aprovou o fim da venda de animais vivos em ruas, praças e no Mercado Central. E São Paulo, no mesmo mês, sancionou a lei que proíbe acorrentar cães e gatos.
Presenciou uma situação de maus-tratos e não sabe a quem recorrer? Nosso guia de ONGs de proteção animal por região reúne entidades que orientam sobre denúncia e resgate.
Aviso: este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica nem a consulta a um médico-veterinário. Para casos concretos, consulte o texto oficial da lei e os órgãos competentes.
Fonte: O Tempo.
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